Leis e Atos Normativos

Leis e Atos Normativos até 2024

Atos Normativos até 2023

Leis até 2023

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei1471/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de Benevidesdispõe sobre a denomi nação da Praça pública. MANOEL GUIOMARAES GURJÃO.https://drive.google.com/open?id=1gWiQDUdDZdBqcGzFJkEVoyyjQSuCBBwE&usp=drive_copy
Lei1470/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS NO MUNICIPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=10sR8N58gEj5O7_xnbI-02F4xbaL5MXrz&usp=drive_copy
Lei1469/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUI O SELO ARTE PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM ARTESANAL, FABRICADOS E CO.https://drive.google.com/open?id=1OH4MIBZm0tz18ItCR_w0D65WwGe7QUnl&usp=drive_copy
Lei1468/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesQUE DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO DIS.https://drive.google.com/open?id=1shWy-WFcy0UQiQ3AKFFbIhyG45lMuawi&usp=drive_copy
Lei1467/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesCRIA E DA NOMECLATURA AO BAIRRO RESIDENCIAL JARDIM DAS JURUTIS.https://drive.google.com/open?id=1_b8o3TO_3CLIysbVAcM2CVBdt8vZLQZ2&usp=drive_copy
Lei1466/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesQUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMENCLATURA DO NOVO PSF SEBASTIÃO DE .https://drive.google.com/open?id=11h6vfPQYcAQ52HD8X63UF_t877l53RDw&usp=drive_copy
Lei1465/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA MIRIAM S.https://drive.google.com/open?id=1p72xjcj1yk6BMhGqshKDdIPgttqQDD8k&usp=drive_copy
Lei1464/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUIR NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES O CAMPEONATO MUNICIPAL DA 1ª E 2ª DIVI.https://drive.google.com/open?id=1U2M1QmFNrrti1UZihsd1gyFmLQKLgRrY&usp=drive_copy
Lei1463/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS PARA PEDESTRES,.https://drive.google.com/open?id=1CxP_7aeMA7rOBGjqkmivwlowAeHPBzVW&usp=drive_copy
Lei1462/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBA.https://drive.google.com/open?id=1vTc7R_yPwuJSNcl6AVGBuswKY2H7wTCU&usp=drive_copy
Lei1461/202328/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesPROIBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS P.https://drive.google.com/open?id=1pImI7bjyfxuB_p2yB0YrF2ytDZnXaJFd&usp=drive_copy
Lei1460/202327/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesQUE CONSTITUI PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL PARA O MUNICÍPIO DE BENEVID.https://drive.google.com/open?id=13dJTUDjR7DPx5XP6GSENbWjCrIIgRjk0&usp=drive_copy
Lei1459/202327/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕES SOBRE O PROGRAMA PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS.https://drive.google.com/open?id=1bzxvCC5czzDfgm3pA4OQNaCOsIW6nuHQ&usp=drive_copy
Lei1458/202326/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDENOMINA DE PALÁCIO MUNICIPAL OSMAR FRANÇA DO NASCIMENTO, A SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1WBBgKPneeIO3CKujhR52OvJOYDIMOTzQ&usp=drive_copy
Lei1457/202326/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUI O DIA DOS EVANGÉLICOS NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=16929RcC4XGOh8a4beajE1BIPHSntVG6v&usp=drive_copy
Lei1456/202326/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA MARIA DA PENHA", QUE VISA O MONITORAMENTO DA SEGURANÇA DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.https://drive.google.com/open?id=1LXkDUUJ5YQYzZCYkGgKUYzWyonGGnA-K&usp=drive_copy
Lei1455/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, O CONCURSO GAROTA VERÃO, NO ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE JULHO NA ORLA DE BENFICA.https://drive.google.com/open?id=1enzYIJ68b--fcqMup0mQrcAqUmcIBwVq&usp=drive_copy
Lei1454/202320/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVA AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1fvnwxZdTXJ7-Njc82mLavjOZZGkWXYIr&usp=drive_copy
Lei1453/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA CIDADE DE BENEVIDES.https://drive.google.com/open?id=1GrGihLc2wPm7yArbumacw7rvOGUIy7nX&usp=drive_copy
Lei1452/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.https://drive.google.com/open?id=10p7CWt6WVJADHWMhUsMQ4jFpBSd2q_x2&usp=drive_copy
Lei1451/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesAutoriza a implantar o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa do Município de Benevides e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1boWWjm3tuRvnRqJZ5C73rNJ-Qjxctft7&usp=drive_copy
Lei1450/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUÍ AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.https://drive.google.com/open?id=1MBGaAoJ7aS8JQiekdGNNTHbw20P_Asfl&usp=drive_copy
Lei1449/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesINSTITUÍ, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO BENEVIDES O DIA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE MURINIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=17LFpM8_hAg91NPOyk-9TrLCpWjTqr0ls&usp=drive_copy
Lei1448/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesNOMENCLATURA PSF RUSILEIDE DA SILVA BORGES.https://drive.google.com/open?id=1Xfqi1Z17Z9Rh_GBJre_al6l9j4XiVgbx&usp=drive_copy
Lei1447/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesQUE REGULAMENTA O USO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ACRESCENTANDO NOMES DOS PARLAMENTARES DE ATUAL LEGISLATURAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1EZH6TFjxWS1EqTrzHbbPqNvtoh0naFSS&usp=drive_copy
Lei1446/202319/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesInstitui Programa Clube Amigo da Criança no Município de Benevides.https://drive.google.com/open?id=1-RH1U9ZkzTPU4r1PRzVoDC2uECh1hYIw&usp=drive_copy
Lei1445/202318/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesInstitui o Programa Vacinação Domiciliar às Pessoas Idosas e às Pessoas com Deficiência Motora, Multideficiência Profunda com Dificuldade de Locomoção, Doenças Incapacitavas e Degenerativas e a Entrega de Remédios de Distribuição Gratuita no Município de Benevides.https://drive.google.com/open?id=1lCfl2frfFWqqc7lPnjghf4WJmfNhmAZK&usp=drive_copy
Lei1444/202318/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesESTABELECE PLANO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.https://drive.google.com/open?id=1b6tcji6bwG1ACwo27hoeRk1PFHj1JbFz&usp=drive_copy
Lei1443/202318/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES DE APLICATIVO QUE PERMITA AOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, ACESSAR, EM TEMPO REAL, LOCALIZAÇÃO E TEMPO DE CHEGADA ÀS PARADAS DE ÔNIBUS.https://drive.google.com/open?id=1t69l9vVGRx9bbTRoT8dysfP6lii-qeZ6&usp=drive_copy
Lei1442/202318/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE DA DA PREFEITURA.https://drive.google.com/open?id=1_L3NFzvaB-TZOVYSV8LzHwHX9V0aRueG&usp=drive_copy
Lei1441/202318/12/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.https://drive.google.com/open?id=1qbbdHttA2rqwljZ73Mq3kS9vchQiSUUC&usp=drive_copy
Lei1440/2023Presidente da Câmara Municipal de BenevidesDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER, SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS. OUTRAShttps://drive.google.com/open?id=1QwQdLiFv6a_QPRobgu1Y7NHc96nZK9qr&usp=drive_copy
Lei1438/202319/12/2023Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI A OFERTA DE TREINAMENTO EM LIBRAS (LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS) PARA SERVIDORES PUBLICOS NO MUNICIPIO DE BENEVIDES, INCLUINDO PROFESSORES, MEDICOS, POLICIAIS E FUNCIONARIOS DE ATENDIMENTO AO PUBLICOhttps://drive.google.com/open?id=1URe4-1Wm5RVR3ARcy4-jJAJUvGL5Zdqs&usp=drive_copy
Lei1437/202319/12/2023Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICIPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1bThZVfyYR9crFmDg7RY56fKmiqxpvtF9&usp=drive_copy
Lei1436/202319/12/2023Gabinete do PrefeitoCria a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependênciahttps://drive.google.com/open?id=18neCuB8MO8N7HrmtEBobaqEIAYiEBOGb&usp=drive_copy
Lei1434/202312/12/2023Gabinete do PrefeitoAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DEFINE SEUS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=1SynoQYOsymAtOBqnfJcgirbyBDRDomtJ&usp=drive_copy
Lei1433/202316/11/2023Gabinete do PrefeitoINSTITUI AS BASES PARA ELABORAÇÃO DA PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSSO Á SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO ENTRE ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DE BENEVIDES.https://drive.google.com/open?id=14JW3r9hckzke7XI8--F5bN1cbCaBwjRg&usp=drive_copy
Lei1432/202316/11/2023Gabinete do PrefeitoDETERMINA A COLOCAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÓNICA POR SMARTPIIONE.https://drive.google.com/open?id=1af-Q9Sfbh-6hqWBZsGb5w9NrROQxIDld&usp=drive_copy
Lei1431/202316/11/2023Gabinete do PrefeitoINSTITUI O FÓRUM PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DE ABUSOS E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.https://drive.google.com/open?id=14WNDv683iPz7yNDhi97ThQt0bRopwj3A&usp=drive_copy
Lei1430/202325/10/2023Gabinete do PrefeitoCria e dá nomenclatura ao bairro "Nossa Senhora do Carmo" e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QBHTSyh4RENDcDQLH4x6Ijz6_fGhczAt&usp=drive_copy
Lei1429/202325/10/2023Gabinete do PrefeitoCriar creche para pessoa idosa, no município de benevides pará, espaço de acolhimento que os usuários pode- rão contar, dentre outros, com servi-ços de saúde, nutrição, educação fi- sica e assitencia social.https://drive.google.com/open?id=1c4wJ1FsvWxboLMeebpGbXF-gt9hJrJBp&usp=drive_copy
Lei1428/202324/10/2023Gabinete do PrefeitoInstitui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dispõe sobre o abate de aves comercialização direta ao consumidor, em feiras livres e pequenos comércios, no âmbito no município de Benevides, e dá outras providencias.https://drive.google.com/open?id=1hYrT7yApRqDKPiyQOcTy6MFWnndt8ZNX&usp=drive_copy
Lei1427/202324/10/2023Gabinete do PrefeitoInstitui e inclui atendimento prioritário para pessoas com trasntorno do espec- tro autista, com mobilidade reduzida ou doadores de sangue.https://drive.google.com/open?id=1ws_ZqqBso7VaSB0-14x5lkcrsP3ESifw&usp=drive_copy
Lei1426/202324/10/2023Gabinete do PrefeitoConcede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos de pessoas em tratamento oncológico ou doenças graves, do Município de Benevides, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1q591nM6mu5pcE2Ty-vLeKaVvtvjR6FIe&usp=drive_copy
Lei1425/202324/10/2023Gabinete do PrefeitoAssegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Benevides e estabelece que em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de acompanhante será obrigatória.https://drive.google.com/open?id=1mC0qe68aSVONUbjn6AAtSbbs8CtxP3Ef&usp=drive_copy
Lei1424/202324/10/2023Gabinete do PrefeitoInstitui, no âmbito do Município de Benevides, Estado do Pará, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, e dá outras providências.https://drive.google.com/open?id=1dGFRTUf4FQa9_oIz68n2Jv-rJQ3r9NBw&usp=drive_copy
Lei1423/202324/10/2023Gabinete do PrefeitoConstitui o círio de nossa senhora da conceição no patrimon de betual come patrimonio cultural imaterial religioso para municipio de benevides.https://drive.google.com/open?id=1whljLwMN_GuoPYyjeHSlrtioS93CMckg&usp=drive_copy
Lei1422/202321/09/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a oficialização de nomenclatura da Rua- JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA (MARAJÁ), conhecida anteriormente como Rua do Fio, no bairro do MAGUARI, Município de Benevides e dá outras providencias.https://drive.google.com/file/d/153sYWPeeN5mJOxbgng6cb_1Usexig8tV/view?usp=sharing
Lei1421/202314/09/2023Gabinete do PrefeitoInstitui a Ouvidoria Geral do Município de Benevides e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1yfnZ0tw_ZkWv4ERzzb_5QX-5jHucy32A/view?usp=drive_link
Lei1420/202314/09/2023Gabinete do PrefeitoCria o Conselho das Cidades do Município de Benevides e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1u1dhVLAJ8jrRNPuV4yzb_yVeJpbBf6yK/view?usp=drive_link
Lei1419/202304/08/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do programa “TRILHO TURISTICO” no município de Benevides e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1WojpalZDBaOWvTcnfArylWMxdEmHp4zR/view?usp=drive_link
Lei1418/202319/07/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as ações para implementação do Projeto de Habitação de Interesse Social por meio do programa minha casa, minha vida, no município de Benevides, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1xl3-QqZumchvryQgKSaPCMwK88v4-6IK/view
Lei1417/202319/07/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para doação do imóvel municipal que especifica e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1KqX2qOGlAEE8rcrO7QtpxNynxNn0zIkT/view
Lei1416/202310/07/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para doação de Terreno Municipal para construção de Unidade da Polícia Militar do Estado do Pará no município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1Bk1DclUFJFSZ3rApZ7NF-st6SslexqPe/view
Lei1415/202307/06/2023Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Instituições Financeiras, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vEvpN4X7PIthJhIsuHTtWfRB4_LXpBXN&usp=drive_copy
Lei1414/202315/05/2023Gabinete do PrefeitoALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.318 DE 24 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=10VkcT5TlAcsmPW8HLa2A89sIocmllcfg&usp=drive_copy
Lei1413/202320/04/2023Gabinete do PrefeitoINSTITUI A "LEI LUCAS" QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA DE SOUZA”, NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICAS ESTADUAL, MUNICIPAL E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1YM_C-CTYL1FnI4ERZAKrMsqN-Mz4U2AG&usp=drive_copy
Lei1412/202320/04/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades inteligentes (Smart Cities) no município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1J0XG2qCyCnqV8L9OLZelkaR7B0VwGOyb&usp=drive_copy
Lei1411/202320/04/2023Gabinete do PrefeitoCria o Distrito Industrial de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fpfLfxjykkv30yOOQP_l350lR_T57s4f&usp=drive_copy
Lei1410/202320/04/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA O PROJETO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=19xGppXiwYnTj3CHsHc95zYeHDnIP9Scl&usp=drive_copy
Lei1409/202314/04/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, DUAS CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE BENEVIDES, PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA DE CARÁTER PERMANENTE OU TRANSITÓRIOhttps://drive.google.com/open?id=1PxKaKV5xpF5O-AqAWfJMCO9bLb3ZnAMA&usp=drive_copy
Lei1408/202314/04/2023Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa "Motoqueiros que Salvam" no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU Benevides, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1NS27qrhGP5tI1fJlyKcisZ1-ilvQ-Lo3&usp=drive_copy
Lei1407/202314/04/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MUNICIPAL MIRIM NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES - PAhttps://drive.google.com/open?id=1T93-FLMkXc6e47ZCE8s6iu7mcl4xjDbP&usp=drive_copy
Lei1406/202314/04/2023Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=148mB1sB24lWHfmMFvcENjLOBR_tesOHX&usp=drive_copy
Lei1405/202314/04/2023Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR UNI- VERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1MYmqzvmXP_6khxYZmWGWG-YgzVDNZuQS&usp=drive_copy
Lei1404/202313/04/2023Gabinete do PrefeitoInstitui o Serviço Público Municipal de Loteria no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Es0Wc0cgF9aqPn1wXc0b1BCTNNvH3Vpb&usp=drive_copy
Lei1339/202313/04/2023Gabinete do PrefeitoALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 15 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1uKinGsCFP5nLaD1ydgto8X9ZOR61ifj1&usp=drive_copy
Lei1338/202329/03/2023Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a concessão de subsídio para Feira do Pescado no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1G2PZ2FYSX64Tutrf29otXdS3b-qVR9Mf&usp=drive_copy
Lei1337/202324/03/2023Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUE NOMENCLATURA “YRACY GALHARDO DE PAULA”, A UBS CENTRO, NO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1nw963BjlQzzYABtCuS0wzdKLNA-WRpnB&usp=drive_copy
Lei1336/202324/03/2023Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUE NOMENCLATURA “MARIA JOSÉ MENDES DE SOUZA”, AO MERCADO MUNICIPAL NO CENTRO, DO MUNICÍPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1VkPU1RcpljGvOB4RyricWEi_99QfBqNG&usp=drive_copy
Lei1335/202316/03/2023Gabinete do PrefeitoCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENFICA ESPORTE CLUBEhttps://drive.google.com/open?id=1-22dH1uO-rkHXhhVHd7BRjOYuHZje0Qm&usp=drive_copy
Lei1334/202305/01/2023Gabinete do PrefeitoDENOMINA O PLENÁRIO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE “CLAUDIO DE FRANÇA SOLON” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1QTn6NWuN5HUu4T7g9h2oltYkOqZJlhDB&usp=drive_copy
Lei1333/202305/01/2023Gabinete do PrefeitoDENOMINA A TRIBUNA DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE “ABERLADO CRUZ DA SILVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1N5xiEXe1DxjEPI6r0qwu9s5oACPGWkMD&usp=drive_copy
Lei1332/202302/01/2023Gabinete do PrefeitoDENOMINA A NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE “PALÁCIO MARIA DA CONCEIÇÃO BEGOT SILVA DE FREITAS”https://drive.google.com/open?id=1PyqyZpUgxr46pJON7qmbGlaMPX_3iaa5&usp=drive_copy
Lei1331/202302/01/2023Gabinete do PrefeitoQUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA DA RUA ANDREI SANTOS DE NAZARE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1YJqaBxB9xxNRI3EhUtNO0LAVevEVP2sZ&usp=drive_copy
Lei1330/202302/01/2023Gabinete do PrefeitoInstitui o Serviço Público Municipal de Loteria no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15jK5aCtWO_5wQg8y_E3cR_GAouvmpTC6&usp=drive_copy
Lei1329/202231/12/2022Gabinete do PrefeitoINSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1WXlzfTGLhuMznCuSWOTOjbhyjd3b3bQR&usp=drive_copy
Lei1328/202231/12/2022Gabinete do PrefeitoINSTITUI A SEMANA DO BEBÊ E DE PROTEÇÃO A PRIMEIRA INFÂNCIA DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Mu_wUQBF0DvX87_WCkF1feYrUP9Dcfgf&usp=drive_copy
Lei1327/202230/12/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece novos termos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e ao Conselho Tutelar - CT e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1km93i-dbCKg9d5OiYLrrr6rIxgov7kBy&usp=drive_copy
Lei1326/202230/12/2022Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023https://drive.google.com/open?id=1x4JkINjE6r1iSd4hXpfegFFMnR1PfoxM&usp=drive_copy
Lei1325/202228/12/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de 2023 edá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pe2LWVFnh6D3H0IIVhW54rjWq65heICg&usp=drive_copy
Lei1324/202216/11/2022Gabinete do PrefeitoDECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BENEVIDES A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1kXzN6trkz-bKkmsRbLkmlu9_okb7J8yB&usp=drive_copy
Lei1323/202203/11/2022Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI NOMECLATURA “MARCIO AUGUSTO SILVA SANTANA”, DO POSTO DE SAÚDE DA FAMILIA DA COMUNIDADE DA 3º TRAVESSA, NO MUNICÍPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1F4YChxOXvEz1fvMMAcDHvinZjh73KP0Z&usp=drive_copy
Lei1323/202213/09/2022Gabinete do PrefeitoESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE GESTORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE BENEVIDES-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1RQy2OYKfDL9eBBoom8W961vYXk4Am1Uc&usp=drive_copy
Lei1322/202226/08/2022Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (2022-2032)https://drive.google.com/open?id=1OEML7zQW-eCJ40G8qq-F-6FWnXjCSUBw&usp=drive_copy
Lei1321/202219/08/2022Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1T7dccB0XgG9Blfr4u_9mWnuIaBis5iyl&usp=drive_copy
Lei1320/202205/07/2022Gabinete do PrefeitoALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312 DE 15 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Ai-E6xZqY5ah-h4kcprK6GgqVZXNUBd4&usp=drive_copy
Lei1319/202224/05/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre autorização para abertura de CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.147.628,89 (onze milhões, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos)https://drive.google.com/open?id=1VfVRZ3qly3hAI8u47pQDtQo6scikD2qZ&usp=drive_copy
Lei1318/202224/05/2022Gabinete do PrefeitoAutoriza a concessão de subsídio ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yylSfsQb6zkObx6QuwuM5fKUs07r9zda&usp=drive_copy
Lei1317/202224/05/2022Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, A PREFEITA, VICE- PREFEITA, SECRETÁRIOS (AS) E SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1TdWgrJCNoVHb5CUjkxgdC7RU5dQFmJkK&usp=drive_copy
Lei1316/202209/05/2022Gabinete do PrefeitoInstitui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, Autoriza Incentivos Fiscais e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1qAeHuMc07bBUqKnL5v-VMt8Y6M2cBpbA&usp=drive_copy
Lei1315/202209/05/2022Gabinete do PrefeitoInstitui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Benevides, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ai14lHGbqzdxJQxkg1zyg9K9LacRgA74&usp=drive_copy
Lei1314/202206/05/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação de “USF ELIZEU FERNANDES DE ALBUQUERQUE”, À Unidade de Saúde da Família – USF, situada à AV. Martinho Monteiro, Distrito do Murininhttps://drive.google.com/open?id=1lOoTAw1MED4dHi71dgwbWJEmicETOr79&usp=drive_copy
Lei1313/202205/05/2022Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAL DE CUIDADOR E AUXILIAR DE CUIDADOR, NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1kjtW-qPntkmwdDRHqMl7-b8Ud9h5-3yO&usp=drive_copy
Lei1312/202205/05/2022Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Benevides, Estado do Paráhttps://drive.google.com/open?id=18O8lo3XNe5Bd6ODfoHEmE6SRhm-oeoew&usp=drive_copy
Lei1311/202130/12/2021Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, EM IGUAL VALOR, DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022https://drive.google.com/open?id=1PnFynfMNXQwWd3tQGSExvAnsWawZPfyj&usp=drive_copy
Lei1310/202130/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 A 2025https://drive.google.com/open?id=1AwDGQ2E7u5j_yubBLo1bZTzH4Ks5vlGb&usp=drive_copy
Lei1309/202122/12/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1Tdc9ZNhbCY2mupON7aWx9zJKiZmxsUjZ&usp=drive_copy
Lei1308/202122/12/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a concessão de rateio, entre os profissionais da educação, do saldo da parcela de 70% da receita total do Fundeb no exercício de 2021, em caráter excepcional, para fins de cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1qO1TInYFzUaJumisSLp_fqXSOfWlZ1Om&usp=drive_copy
Lei1307/202122/12/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, MEDIANTE FUSÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.100/2013 E 1.188/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ogmCzvULdUV35QhiwKZdbRmlq85Quwmj&usp=drive_copy
Lei1306/202122/12/2021Gabinete do PrefeitoINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO E O MONITORAMENTO DE SUA IMPLANTAÇÃO, AVALIAÇÃO E REVISÃO PERIÓDICAhttps://drive.google.com/open?id=1MshylDhtUXJSmEMMKx9KjfuheQ9W7Ipl&usp=drive_copy
Lei1305/202116/12/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE sobre a premiação do Projeto "#partiuIDEB", aos estudantes do 5º e 9º ano do ensino fundamental das escolas da rede Municipal de Ensino de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1qLHlqP-df1rsUjldzBn0F1aPeoHMXnRf&usp=drive_copy
Lei1304/202127/10/2021Gabinete do PrefeitoQUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA “TROPICAL”, BAIRRO DO MAGUARI, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=16EIHbBnJMzjG7TVykgnC0TGtiV0pQuYE&usp=drive_copy
Lei1303/202127/10/2021Gabinete do PrefeitoQUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA “COSMO FERREIRA PINHEIRO”, NA TRAVESSA DA AV. PERIMETRAL SUL, BAIRRO BEGOLÂNDIA, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1M7iOFpOgUmdtvZT8Wz8NKgiEc8apxCib&usp=drive_copy
Lei1302/202127/10/2021Gabinete do PrefeitoQUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA SAPUCAIA, BAIRRO DO MAGUARI, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1aNNqaBBXCGCfMGSiO941L7Hih8ktBkW_&usp=drive_copy
Lei1301/202127/10/2021Gabinete do PrefeitoQUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DE NOMECLATURA DA ALAMEDA “LUIZ PAULO GOMES DA SILVA” NA 3ª TRAVESSA DA AV. PERIMETRAL SUL, BAIRRO BEGOLÂNDIA, MUNICÍPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1eZBkbgbwyzq3fDpmJCkWQYnIW_r4L92m&usp=drive_copy
Lei1300/202115/10/2021Gabinete do PrefeitoCria os componentes do Município de Benevides, referente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1k1NfivgtadM45L1b7nsvBCLgo04LRTZ4&usp=drive_copy
Lei1299/202107/10/2021Gabinete do PrefeitoAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PEIXEIROS DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1dbsdsX5VxztJLmqPnYXtak5j4sPpvplJ&usp=drive_copy
Lei1298/202114/09/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O CURSO COMPLEMENTAR PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES, EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E CONCURSOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, CHAMADO "APROVA BENEVIDES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1wnV3yKVV4ynqah-LKXDeQeggnYwVi2Bc&usp=drive_copy
Lei1297/202113/09/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à permuta de área de propriedade do município, no atendimento do interesse público e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QZFB44W6OoK61OeYn0EDjNItumOpsawA&usp=drive_copy
Lei1296/202101/09/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1iFmOOCSEIXRdntLcRcTn4FBxJrDcikbp&usp=drive_copy
Lei1295/202131/08/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Benevides, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=109quv1Of6yHpq7ix80v2sSIJQIdRdB3G&usp=drive_copy
Lei1294/202121/07/2021Gabinete do PrefeitoDECLARA COMO PATRMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL PARA O MUNICÍPIO DE BENEVIDES, AS COMEMORAÇÕES DO DIA 30 DE MARÇO, DIA DA LIBERTAÇÃO DOS ESCRAVOS NESSE MUNICÍPIOhttps://drive.google.com/open?id=1VA3PWjAREHefhz5v67oQCCI5zlZOAEea&usp=drive_copy
Lei1293/202121/07/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1UzCcPFLzvwHOJs9xRRtb-3RtTV8tb5XC&usp=drive_copy
Lei1292/202121/07/2021Gabinete do PrefeitoINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=17hpoiXiDGCYf9dEcbCvuOOuhmOJnxX4G&usp=drive_copy
Lei1291/202121/07/2021Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INTITUIR O DIA MUNICIPAL DO ORGULHO AUTISTA NO MUNICIPIO DE BENEVIDES E DAS OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=15nyGn4-V6U45HXr_Ls01tYQ7W-giAhc4&usp=drive_copy
Lei1289/202120/07/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1955PFUiKMo547gsN3oVymh4epZk5OLAX&usp=drive_copy
Lei1288/202120/07/2021Gabinete do PrefeitoAltera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.029/06 que “Que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Benevides.” Instituindo o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1veT5jxyJe5Gzvj1o_2a9C-pDzKedvZxQ&usp=drive_copy
Lei1287/202114/07/2021Gabinete do PrefeitoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA COMUNIDADE NELSON MANDELA – APPRM - CNMhttps://drive.google.com/open?id=1lY2mXqVWJ3ydQRYlo5rGoeRWHTan3s-n&usp=drive_copy
Lei1286/202114/07/2021Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, auxílio, ajuda e subvenção financeira para contribuir na execução de ações de cidadania e da sociedade civil voltada à cultura, esporte, lazer, educação, e religiosidade no Município de Benevides – Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1IHdd2yfYAxB-JPw2-hxowQTNP4UW0mN-&usp=drive_copy
Lei1285/202121/06/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a autorização para doação do imóvel municipal que especifica e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ILalM7hx43mUD98NfVWk8x0fzY6cbo3Z&usp=drive_copy
Lei1284/202109/06/2021Gabinete do PrefeitoDeclara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Social IDESO e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gIWrXHxU-7W4Lh4qvmuuwgKzEpTbW3j0&usp=drive_copy
Lei1283/202114/04/2021Gabinete do PrefeitoINSTITUI A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NO TEMPLO E FORA DELE, EM QUALQUER TEMPO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BENEVIDEShttps://drive.google.com/open?id=1NWr9fPoVOLjDTT9jWHOi5U8qnszfZtzp&usp=drive_copy
Lei1282/202109/03/2021Gabinete do PrefeitoVEDA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO METROPOLITANO NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1mP0ZgYv0ESTTHu5lwslRXqvn9Ujqi-v-&usp=drive_copy
Lei1281/202125/03/2021Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do ' Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçãohttps://drive.google.com/open?id=1yIQ05BI9ORljyum--8x0CmzN_RYxKo3m&usp=drive_copy
Lei1280/202119/03/2021Gabinete do PrefeitoRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos equipamentos na área da saúdehttps://drive.google.com/open?id=1C8MwsJN2Aid8_pwj-uj3VjCZzSK73DXd&usp=drive_copy
Lei1279/202109/03/2021Gabinete do PrefeitoAUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEVIDES, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000.00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1Tt_ar671QqARbq9XQGgVKdr3WOpMaAM8&usp=drive_copy
Lei1278/202109/03/2021Gabinete do PrefeitoINSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1C08ftVzgsGVpdq2UIJ1qbXA3PMb05PRw&usp=drive_copy
Lei1268/201927/12/2021Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCICIO 2020https://drive.google.com/open?id=1_fzd4KxUku_RltnXaZus0JARkw3Zg1A6&usp=drive_copy
Lei1267/201911/12/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XmU62Dl-f1i62F8fiGwPynubdL69ZIFJ&usp=drive_copy
Lei1265/201904/12/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Transporte Trânsito do Municipio de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12lgKGXDVrn9wLc8LSq2f-nm2qegqjC0O&usp=drive_copy
Lei1264/201902/12/2019Gabinete do Prefeito Institui a Noite das Nações no Município de Benevides, Estado do Pará da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=166u4GI-c5rmWbCwYj8Swaw3MF61A3LY5&usp=drive_copy
Lei1263/201920/11/2019Gabinete do PrefeitoInstitui gratificação de mérito aos servidores lotados em escolas vinculadas a Rede Municipal de Ensino, que tenham alcancado melhor Indice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, no Município de Benevides da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uQofdwKuzoa8y7jLb_sNxuDtClpPUJp3&usp=drive_copy
Lei1262/201916/10/2019Gabinete do PrefeitoDispõe Institui a nomenclatura "Raimundo da Conceição da Silva", da nova praça do Distrito de Santa Maria e da outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1yIYwOgOkCRhzmB8MZvGMsKQ0Y27lCuSv&usp=drive_copy
Lei1261/201916/10/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Criação Coordenadoria Municipal Defesa Civil (COMDEC) do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TpQHMZin8SmCBowl-ek0aZ-v8QL1oS46&usp=drive_copy
Lei1260/201909/10/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Criação do Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" do Município Benevides dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=181UoxAgAPNg8JD7trDejpIqy3Ntw6N-R&usp=drive_copy
Lei1259/201909/10/2019Gabinete do PrefeitoInstitui a Semana Municipal do Livro e da Leitura e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-4xwaQwikx4U-Oc4Lp7-nznLXMWAI9jc&usp=drive_copy
Lei1258/201903/09/2019Gabinete do PrefeitoInstitui Semana Municipal Matemática e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1oGF6M0vSNxPGHKeso_6T3WW2X33xy3uk&usp=drive_copy
Lei1257/201922/08/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura "Casa Cidadão ROMUALDO BEGOT DA SILVA e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1vlHTGVHLO3rN1nO65WGAGFKUa3Lk3hC4&usp=drive_copy
Lei1256/201922/08/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Execução do Hino do Município de Benevides Escolas todas as Municipais da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pgd0bcJ0k-kozRIibKiO8K7Su7CGDuCp&usp=drive_copy
Lei1255/201923/07/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2020 | dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GrzZITY4hIKEcknLIQrNHprTXNdunqq_&usp=drive_copy
Lei1254/201923/04/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Programa Pet Amigo para atendimento medico. veterinário gratuito de animais domésticos no âmbito do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ZutptpHv5EVNzmoGnpE8ayOpZKsJm1V_&usp=drive_copy
Lei1253/201922/04/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1IrEJhO30vlMA1cEQLSVhEccGRo2cUohB&usp=drive_copy
Lei1251/201922/04/2019Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura "SEBASTIÃO COELHO DE LIMA - TIO SABÁ" o Espaço Poliesportivo do Distrito de Murinin e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vrcq4MeEZ1A94CYcqzy1Nn-ks9NQfckz&usp=drive_copy
Lei1250/201827/12/2018Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARA, PARA O EXERCICIO 2019https://drive.google.com/open?id=1-fCHGc1ufZRf4Nv1GfYS9dNBMHU8bSIh&usp=drive_copy
Lei1249/201827/12/2018Gabinete do PrefeitoIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.240/18 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1TywXfh0JSHgi5y-Z1lDNNzNNXSuNbhH0&usp=drive_copy
Lei1248/201827/12/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do $ 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o servico de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1GUGCs1hT6EghMHwo3FCuMiBu9JGRNpWg&usp=drive_copy
Lei1247/201827/12/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alterações na Lei п° 1.158, de 23 de setembro de 2015 - Código Tributário Municipal (CTM) e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PpLhcZRbHYEeTqVK3ZciprxjvMU0qOSD&usp=drive_copy
Lei1246/201826/11/2018Gabinete do PrefeitoDá nova redação ao dispositivo que menciona da Lei Municipal n° 470, de 27 de dezembro de 1977, com a finalidade de disciplinar a instalação e funcionamento de granjas ou congêneres para a atividade de criação de animais, dentro do perimetro urbano e a na zona rural do municipio e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ioMCXzaDdwudNtzMxTwvwLh8Z_hqYNX8&usp=drive_copy
Lei1245/201826/11/2018Gabinete do PrefeitoIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.100/13 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12rVPtPIXnwxnL8lVQQ3OS7kFYBYD_oqK&usp=drive_copy
Lei1244/201820/11/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura do Posto de Saúde do Bairro da Piçarreira e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13a5MfMKEVu-LGjgnDEbuJ8u6LtaF1voY&usp=drive_copy
Lei1243/201820/11/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Saúde da Família Independente DEMÉTRIO ALVES PEREIRA DE SOUZA dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19Vu7l13nW9RkJ-pnKDrXPNR9GorzB1vV&usp=drive_copy
Lei1242/201825/10/2018Gabinete do Prefeito Institui, no Município de Benevides, o tratamento diferenciado favorecido ao Microempreendedor Individual, às Microempresas Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QE2o1ZFaYcjpC7vAkjq2IYLJVZXHJLYn&usp=drive_copy
Lei1241/201810/10/2018Gabinete do PrefeitoInstitui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, Estabelece Normas e Diretrizes para Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos e dá Outras Providenciashttps://drive.google.com/open?id=1s1FB7o9-sSXuKIyIgM6AsGNGAOgZswcH&usp=drive_copy
Lei1240/201810/10/2018Gabinete do PrefeitoInstitui a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável do Município de Benevides dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1_V3CHL7H4COBLAV1npu4tuGeRLs_Spp-&usp=drive_copy
Lei1239/201826/09/2018Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo a fazer Permuta com o Ministério Público do Estado do Pará, de bem imóvel que menciona e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-jiLPGg-m7RdjUGZKwZoqR03iTAMFHQe&usp=drive_copy
Lei1233/201814/06/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nova nomenclatura da Unidade de Saúde da Família Maguari que se denominará Unidade de Saúde da Família - Maguari TEOTÔNIO JOSÉ BARBALHO e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1unVrxP-HpEwaRUIojm8j2o4icqtfLMSS&usp=drive_copy
Lei1231/201814/06/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre Combate Obesidade Infantil e na Terceira Idade o Dia "D" no Mês de Maio e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1ttTFNizK6SAc5PgwgOl0TRRBGygNmeSx&usp=drive_copy
Lei1230/201828/05/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nova nomenclatura do Posto de Saúde de Paricatuba que se denominará Posto de Saúde de Paricatuba EDINO CRAVO VALENTE e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=16trLqvFVw_DRm1TfuZ202RFYsGqLoymn&usp=drive_copy
Lei1229/201828/05/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Saúde Familiar do Novo Brasil que se denominará Unidade de Saúde Familiar - Novo Brasil ULISSES CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1dLo94vYRXW_ewgmGsEzdRZoBasymQBbe&usp=drive_copy
Lei1228/201828/05/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Pronto Atendimento - UPA de Benevides que se denominará de UPA EDIMAURO RAMOS DE FARIAS e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1diOi3I-DeO7xh_o7hfkfSsuMk8GDs8tL&usp=drive_copy
Lei1227/201828/05/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Estrada do Taiassui "CIRO FARIAS DA SILVA" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1iBE_p8fwQ7Gh5MrLxrtC8BZL0MeJ-uKJ&usp=drive_copy
Lei1226/201828/05/2018Gabinete do PrefeitoInstitui nomenclatura da Quadra de Esportes do bairro Independente de "EDIMAURO RAMOS DE FARIA" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fKbxCZ5bVVZeCOfKnzIt6yNiRacDVmV-&usp=drive_copy
Lei1225/201807/05/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Saúde Familiar da Terceira Travessa que se denominará Unidade de Saúde Familiar - Terceira Travessa "João Gomes" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1L6xOVGj05c57ITSUrUGBmJJI8iqMOCZe&usp=drive_copy
Lei1224/201807/05/2018Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1ui8TqZ7-ihrwmYgcZZxg8SH6FLkrHssu&usp=drive_copy
Lei1223/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura "Jardim das Juritis" a CMEI do Conjunto Habitacional OHAB e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zJSPTHOArSTdT0hd7Su1P7Xuuxx3An7E&usp=drive_copy
Lei1222/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade da Saúde Familiar do Bairro das Flores "Raimundo Conceição de Jesus", localizada no Bairro das Flores e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Tgqsk3Lq_JUHaA7Ru02suHmUhwCP_jiN&usp=drive_copy
Lei1221/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Escola Municipal de Ensino Fundamental "José Leôncio Ferreira de Siqueira", do Bairro Novo Brasil dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yDypVdf-KZt254hN4N2BvNdjG-blESBJ&usp=drive_copy
Lei1220/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura CRAS Flores "Antônio Carlos Freire de Lima". o Centro de Referência de Assistência Social do Bairro das Flores e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1elFni-DIyLp1sqdzpCOMNmA7uZxdKBka&usp=drive_copy
Lei1219/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Saúde da Família Médici "Luiz Felipe de Paula Góes Sodré", localizada no bairro Presidente Médici e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1muyTQ5bjePC8xKv2K2N2Z5fJE7bTMhpF&usp=drive_copy
Lei1218/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre nomenclatura da Unidade de Saúde Familiar COHAB "Breno Wesley Martins Amorim", localizada no Conjunto Habitacional Jardins dos Juritis e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KJdWkbueRTARDp8HFrQ0OqOwiXRkYhbE&usp=drive_copy
Lei1217/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura Unidade de Saúde da Família Canutama "Maria Iranilde Nunes da Silva", localizada bairro de Canutama e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1VEdIV9WYtxOhjFDEPk1QHHAMD3jMCdME&usp=drive_copy
Lei1216/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura do Posto de Saúde de Taiassui "Antônio de Jesus", localizado na Estrada do Taiassui e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=14qi0umFhqlPAnXjlQ38h3k0zMLDX00-Y&usp=drive_copy
Lei1215/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Saúde Familiar "Carlos Roberto Mendes de Souza", localizada no bairro Santos Dumont I e II e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1uMOzCsWJDOOMk1jGGhE6TAkXUfD15zQv&usp=drive_copy
Lei1214/201822/03/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a nomenclatura da Unidade de Saúde Familiar "Antônio Henrique", localizada no bairro Liberdade e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Yir5hTXR37pQddukLuoDgoaciTlyH75I&usp=drive_copy
Lei1213/201822/01/2018Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Funcionamento das Feiras de Arte e Artesanato no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1wFuSooOfcx6dlaBaQgNRLjEp73heP3cl&usp=drive_copy
Lei1212/201822/01/2018Gabinete do PrefeitoInstitui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida de Prestacao de Servicos a Comunidade, destinado a adolescente que pratique ato infracional no Município de Benevides/PA e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1enKvsqIR0YATDO3xcN6EugG4kp-beYn8&usp=drive_copy
Lei1211/201812/01/2018Gabinete do PrefeitoINSTITUI a Semana Municipal de Valorização do Educador, com início no dia 15 de outubro de cada ano e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1WR2O5RWR6qKBQUe7sR50-AZIBbV0hbHB&usp=drive_copy
Lei1210/201812/01/2018Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2018https://drive.google.com/open?id=1OV68U7yvlhYPUmO05VJgpv4dFRoyx33z&usp=drive_copy
Lei1207/201711/10/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de benevides da outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=1vICmbMEZ38TAfY-sawnRiojQp3S4OcGl&usp=drive_copy
Lei1206/201711/10/2017Gabinete do PrefeitoINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESGATE, VALORIZACÃO E PRESERVAÇÃO DA CULTURA MUNICIPAL DE BENEVIDES E CRIA SEMANA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1aq8IgixMgWydnakAHU-swOwWT48hPep9&usp=drive_copy
Lei1204/201703/08/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2018 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-u9uk5ct19LIpyLO-QsHYOmHiHwCVqBo&usp=drive_copy
Lei1203/201703/08/2017Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BRINCAR NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1qC6RKCWXuYZVC6jbohEvAYHygYFupcgJ&usp=drive_copy
Lei1202/201703/08/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação oficial de Unidade Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1zHrXckt2dzCpl3PkFB_cdUhzgtuI9Rag&usp=drive_copy
Lei1201/201703/08/2017Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1GSsnH8aE7aevf38lzcpxqWsX0Nj2HVu6&usp=drive_copy
Lei1198/201720/04/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre denominação de Praça Pública, sem nomenclatura oficial, localizada na Rodovia Augusto Meira Filho com a Rua da Constituição, de Praça da Juventude Multicultural "MARINALDO DIAS PAULA" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1e356wRnP_EOaL58xXKK9vRbzvUpzUFDa&usp=drive_copy
Lei1197/201710/04/2017Gabinete do PrefeitoINSTITUI O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA MUNICIPAL DO LIONS CLUBEhttps://drive.google.com/open?id=1GDUAulv3qajCjW2Xw_V408lu3Qkkf5B0&usp=drive_copy
Lei1196/201710/04/2017Gabinete do PrefeitoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCACÃO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1EpcEGvb0TxWHTIaIF6C2SFWYqaQBJpbs&usp=drive_copy
Lei1195/201711/01/2017Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as despesas em que se aplica o Regime de Adiantamento dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1jyf9IOXazhV6oUqL2wukN5Pp-lcIL2UM&usp=drive_copy
Lei1193/201622/12/2016Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2017https://drive.google.com/open?id=1NVu_T3_wzlnSHQL-M79UvDguWbqwvqji&usp=drive_copy
Lei1191/201619/12/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a instituição da "MARCHA PARA JESUS" no âmbito do Município de Benevides dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1EZCr7dqGaBCUzqzk3TUVy0V10ejkpD-a&usp=drive_copy
Lei1190/201617/11/2016Gabinete do PrefeitoDá nomenclatura de "PEDRO DUARTE MONTEIRO" a Praça Central do Distrito de Murinin dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1yqPnNpaTPUwzOCIVD0tnW8EnX7fj-IUE&usp=drive_copy
Lei1189/201617/11/2016Gabinete do PrefeitoInstitui a nomenclatura da Praça do Bairro do Patrimônio de Pastor GABRIEL MORAES RAMOS, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=17BLRDYsnwUKmh2TmpNFhJRrDcnqQlke1&usp=drive_copy
Lei1187/201617/11/2016Gabinete do PrefeitoAltera o dispositivo que menciona da Lei Municipal n° 1.159, de 23 de setembro de 2015 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1AOZzUuc3RMjmlrb8tJoXpdIpNG50520t&usp=drive_copy
Lei1186/201611/07/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1LOGDGAoiljDDm0LgFWVcs7wtTEPw-1Rq&usp=drive_copy
Lei1185/201606/07/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação oficial de 26 (vinte e seis) Escolas Municipais no Município de Benevides, e dá outras Providênciashttps://drive.google.com/open?id=1gORRXIk3TMEx3DqTaXGvwR2CDlxtNdh6&usp=drive_copy
Lei1184/201612/05/2016Gabinete do PrefeitoQUE CRIA "O FORUM PERMAMENTE SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER" NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1BMETQ2oh3KqaT5KhmSIm4QpbXMrt43u4&usp=drive_copy
Lei1183/201612/05/2016Gabinete do PrefeitoDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MILTON FANJAS SAMPAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1KKxxiTY5uEO8YUKWThvjUH2NXdrpls-b&usp=drive_copy
Lei1182/201614/04/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação da Praça do Bairro da Piçarreira e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1nYUrRn_fHVPo4NVXjFU7z_3SCIBmswXq&usp=drive_copy
Lei1181/201614/04/2016Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE O EMBELEZAMENTO DA CIDADE DE BENEVIDES COM PLANTIO DE FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1lMB8Rcsu5-spxsDHsaonN-acKcuZ0BmI&usp=drive_copy
Lei1179/201614/04/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a denominação oficial de "Alameda Tucuma", localizada no bairro Duque de Caxias, nesta Cidadehttps://drive.google.com/open?id=1LFGdpMD6pFC79tmxXn_9OrH_phS9RRY_&usp=drive_copy
Lei1178/201631/03/2016Gabinete do PrefeitoCRIA O DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=17D4JxmYHf1Rxqvo7TD4h8og-jsOBCW4c&usp=drive_copy
Lei1177/201631/03/2016Gabinete do PrefeitoAltera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 901/96 da Outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1bRioJ6LF7itD-GmiTszhZenywtYTAENw&usp=drive_copy
Lei1176/201631/03/2016Gabinete do PrefeitoDispõem sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Benevides, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter- relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamentos dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Hgh8mnVuYi52ZiEV3V5W9g0HGZpriTwq&usp=drive_copy
Lei1175/201617/02/2016Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação do selo Empresa Juventude Amiga da providenciashttps://drive.google.com/open?id=1YtXm7ScTQ8xKkvMdm133AUmpRSNDSC0M&usp=drive_copy
Lei1174/201617/02/2016Gabinete do PrefeitoInstitui Programa Municipal de Capacitação Profissional "Mais Um Passo" e da outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=14FjdTLMS6l91lSUfl6nSd-j8_780poh5&usp=drive_copy
Lei1173/201620/01/2016Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1OgpBrTrG5QU6wYqxtaUxoZyY2TjHPai_&usp=drive_copy
Lei1172/201522/12/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=131OEogYn7P01IgnG44Riwy4RLfbhijIm&usp=drive_copy
Lei1171/201522/12/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a contratação por tempo determinado temporária para atender de necessidade excepcional interesse público, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KGPsdb9C8OqWKCb5XwxThDjAS2gXUqW_&usp=drive_copy
Lei1170/201522/12/2015Gabinete do PrefeitoESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=100Sx-f_KkJUssPZmW682k79XQTmmsxzU&usp=drive_copy
Lei1169/201515/12/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre regulamentação dos serviços de Transporte urbano de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Moto-Táxi e Moto-frete no Municipio de Benevides dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1INaoo0Gz-2DSwUgqpAOJf_MPrbZQZGBr&usp=drive_copy
Lei1168/201523/11/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Criação da Equipe Multidisciplinar nos Polos da Rede Pública de Ensino no Município de Benevides com a inserção de Profissionais Assistentes Sociais, , Psicólogos, Fonoaudiólogos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1QP9qB99z8bebU0o0Rhw-VXjrqmJHRBDh&usp=drive_copy
Lei1167/201523/11/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da Casa da Memória de Benevides - Museu Municipal e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1jKfjsYx3UP5Mkd4TW0szyZ_X_rAE0h6j&usp=drive_copy
Lei1166/201513/10/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1MjASudjxVaWndy-pW6-WsVqEH40pIFSF&usp=drive_copy
Lei1165/201513/10/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Dia Municipal da Juventude dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1xb0RE5RtzsbsCSxWrHHnnqdtOcT46ZqN&usp=drive_copy
Lei1164/201513/10/2015Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar oficialmente a nomenclatura "FLORESCER" a CMEI do Bairro das Flores neste Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1Dv2kGpE914WuvwW8laEWdg7V-Oeq8-X8&usp=drive_copy
Lei1163/201513/10/2015Gabinete do PrefeitoAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante venda o imóvel que menciona através de processo licitatório e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=11g2c8BUHD5SublpEuNi0TBWJg1iowMSC&usp=drive_copy
Lei1162/201523/09/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o pagamento da Gratificação de Mérito aos servidores lotados em escolas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino, que tenham alcançado o melhor Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, по âmbito do Programa Benevides à Escola, no Município de Benevides, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Sf_WbnfEUxIHsN2HiAqlzTo3nOlzgDHt&usp=drive_copy
Lei1161/201523/09/2015Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=196YKWHT8NiuM_5K650WpfEIdXVkq_z_V&usp=drive_copy
Lei1160/201523/09/2015Gabinete do PrefeitoInstitui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para preservação conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1LyYev83z2jU7JPL6DB8JoIuQVSS_4YVS&usp=drive_copy
Lei1159/201523/09/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Regularização Fundiária dos Imóveis Urbanos do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1cUyJg5jbQEjMGZIVEApjFYfDHrxHEf9U&usp=drive_copy
Lei1158/201523/09/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Benevides,Estado do Pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/16_gkQbzoa3KAokTUYamAs0filgfXguaY/view?usp=drive_link
Lei1156/201509/07/2015Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar oficialmente a nomenclatura "CMEI BERCO DA LIBERDADE a Creche Infantil neste Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1m_f1CTUnOJwSBUnq3ySSoYBb72ZxCsBp&usp=drive_copy
Lei1155/201509/07/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=19cg6oRLcDCHYgD69zCuWvQR9wbjGeEay&usp=drive_copy
Lei1154/201509/07/2015Gabinete do PrefeitoFica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar oficialmente a nomenclatura JARDINS DAS JURITIS" ao Conjunto Habitacional (COHAB), bairro Centroneste Municípiohttps://drive.google.com/open?id=1faUdVhUIXEdAmo3D5SrdN70KHqPkmrdH&usp=drive_copy
Lei1152/201522/06/2015Gabinete do PrefeitoInstitui no Município de Benevides Semana da Escola Bíblica de Férias e inclui no Calendário Oficial do Município e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Qv5eNUgNTcJmNPEzWOTzVWCpf9tlhJhg&usp=drive_copy
Lei1151/201522/06/2015Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação do Regime de Plantão dos Profissionais da Saúde Pública - Médicos e Enfermeiros e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1-vTFKmg4eZA9itf7al1qv7OrfVUqQvHi&usp=drive_copy
Lei1150/201520/05/2015Gabinete do PrefeitoIntroduz alterações na Lei Municipal 1.046/07 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1EBb6tXm3Vb3iIdQ0-o7J0Fg5rpbJWVgu&usp=drive_copy
Lei1149/201512/05/2015Gabinete do PrefeitoIntroduz alterações na Lei Municipal n° 1.100/13, instituindo as secretarias municipais que menciona na Estrutura Administrativa do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=13CqmEZAiTqQGD0K5aer5YpQb-tST-jGA&usp=drive_copy
Lei1148/201520/03/2015Gabinete do PrefeitoInstitui Plano Municipal de Educação do Município de Benevides para o decênio 2015-2024 em consonância com o art. 214 da Constituição Federal e do Plano Nacional de Educação e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1JmjSOX0CTSNz2EGIk9SOejmRsAwFBWk4&usp=drive_copy
Lei1147/201426/12/2014Gabinete do PrefeitoInstitui Feriado Municipal da Consciência Negra, no âmbito do Municipio de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BPjk1_pDxR_afteyQYYU_JLjqL4H0zKa&usp=drive_copy
Lei1146/201426/12/2014Gabinete do PrefeitoInstitui a Semana Municipal de Valorização à Mulher, no âmbito do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PyPxN79MoZzcmSEiuWfaNlXjm0aZi0eV&usp=drive_copy
Lei1144/201426/12/2014Gabinete do PrefeitoConsolida a legislação municipal e dispõe sobre o Estatuto Municipal de Segurança Bancária e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1W4lUeQw33KtAYjkpjDUxV5GZAkIXAnj3&usp=drive_copy
Lei1143/201411/11/2014Gabinete do PrefeitoDispõe Sobre a Criação do Projeto "Trânsito e Escola na Mesma Direção" e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1lYFA4E--VeOK8Ja91f6v7yAfYJeK3m5D&usp=drive_copy
Lei1134/201327/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 01/2009, que trata sobre o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Benevideshttps://drive.google.com/open?id=1ea_eE7OrUS9SKB9Eks5AZ6CitbjXv4nH&usp=drive_copy
Lei1133/201327/12/2013Gabinete do PrefeitoESTABELECE A POLITICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=11y9u2baXzcpv0OY_O3_f6fkXBSsYa58G&usp=drive_copy
Lei1131/201327/12/2013Gabinete do PrefeitoInstitui o Programa Municipal de Transferência de Renda no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=12BkdpSIxiqQUaj1g42HQewNwdZ0_SxPA&usp=drive_copy
Lei1121/201323/12/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a atualização das alíquotas a serem aplicadas para o custeio da Contribuição de Iluminação Pública CIP, constante do § 1°, do art. 399, da Lei Complementar n° 001/09 e da outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1sTu8L-lo6VQfLoWwYS0hCjniTq7T0gRB&usp=drive_copy
Lei1120/201304/12/2013Gabinete do PrefeitoINSTITUI O MAPA DA EXCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=11TPS6Yf5mN2ZdpsSdYzfl0NfyUNd81N-&usp=drive_copy
Lei1119/201322/10/2013Gabinete do PrefeitoESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE, PRONTO-SOCORRO, UNIDADES SAÚDE, AMBULATÓRIOS E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃOhttps://drive.google.com/open?id=1ohjdRm2-Ne6uHdykvcITNSNK_3NKjwCU&usp=drive_copy
Lei1118/201311/10/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação, Estrutura organizacional, Sistema de cargos, funções e atribuições, indispensáveis ao funcionamento da Guarda Municipal de Benevides e dá outras providenciashttps://drive.google.com/open?id=14Wtb8EJ0v-xPBeXWxAVyvBk4tEQgLW7d&usp=drive_copy
Lei1117/201307/10/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a criação da Semana Municipal da Floricultura na agenda cultural do Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1kVWJpVFVUzSmJfvSsADI2pxWiN2aVO_p&usp=drive_copy
Lei1115/201307/10/2013Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1QlBpSttGSu-D7nJBLojbiDUC4DtRgtqM&usp=drive_copy
Lei1114/201304/10/2013Gabinete do PrefeitoInstitui o Sistema Municipal de Ensino de Benevides, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1KcBDLb4xXuDZBHWXGxVDz9BvL1kDYkdS&usp=drive_copy
Lei1113/201330/09/2013Gabinete do PrefeitoInstitui o Mês " Outubro Rosa" no âmbito do Município de Benevides, Estado do Pará, dedicado à ações preventiva integridade da saúde da mulherhttps://drive.google.com/open?id=1XgWODG6zF3xOa-ol2yIoNLgf1x_8yWLy&usp=drive_copy
Lei1111/201327/09/2013Gabinete do PrefeitoQUE INSTITUI O DIA DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1jv7MrUuoIVbJCqO1h55RmablkSJFquqM&usp=drive_copy
Lei1110/201319/09/2013Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BENEVIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1G8yhvL4vqsfygUROCtzCDLVfH1CGhCNM&usp=drive_copy
Lei1109/201314/08/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a regulamentação de medidas de combate à Poluição Sonora, com normatização do funcionamento de bares, similares, festas dançantes, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1IaaDtMx52nf8zD3ulU-d5D85ZHc4_Jii&usp=drive_copy
Lei1108/201329/07/2013Gabinete do PrefeitoDENOMINA A SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALÁCIO CLAUDIONOR DE LIMA BEGOT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1bSmkwAOVQjvIVGinejnFMTvQ4d4W6HBQ&usp=drive_copy
Lei1107/201329/07/2013Gabinete do PrefeitoINSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1xy48Vhx-d_wisi_FjstSS-bflg_WvWSC&usp=drive_copy
Lei1106/201329/07/2013Gabinete do Prefeitodispõe sobre o conselho municipal - comad e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XU3fHZJ67BLSYnJQzvfjdjWSh5OYQjEP&usp=drive_copy
Lei1105/201329/07/2013Gabinete do PrefeitoESTABELECE DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DESTE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1hibyhFBaKq_19baUJn6Rv4DaiG0_dokA&usp=drive_copy
Lei1104/201329/07/2013Gabinete do PrefeitoINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1d_bThu6iySVC1a9L4gvVadx1B6HE-p5U&usp=drive_copy
Lei1103/201325/06/2013Gabinete do PrefeitoDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.065/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1vSfEREO85mlKmIPqrSVIWRRmBuV_pFgt&usp=drive_copy
Lei1102/201325/06/2013Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES, ESTADO DO PARÁ, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAShttps://drive.google.com/open?id=1RS1HHqv4FlewMlOsprj0nWEoinKvHOG4&usp=drive_copy
Lei1099/201310/01/2013Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Especiais e Secretários Adjunto da Prefeitura de Benevides, para a legislatura que se inicia em 1° de Janeiro de 2013 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1vKBSwlrtNqEddmCHCu83tPeY8iezepqH&usp=drive_copy
Lei1069/200923/12/2009Gabinete do PrefeitoREGULAMENTA INDIVIDUAL O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DENOMINADOS MOTOTÁXI NO MUNICIPIO DE BENEVIDES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1KSFB13h5ytpVfMaZE5vH7GNR9mIjL2cA&usp=drive_copy
Lei1046/200705/12/2007Gabinete do PrefeitoCria Conselhos Tutelares em Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1XPGNhM-TmaVDpU20dWkSC0HsAuY1Rn8L&usp=drive_copy
Lei1031/200611/10/2006Gabinete do PrefeitoDISPÕE SOBRE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO MUNICIPIO DE BENEVIDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAShttps://drive.google.com/open?id=1MZz0W8pUcujzgZ7qVq25M3tl8JL0HXV9&usp=drive_copy
Lei1017/200522/09/2005Gabinete do PrefeitoEstabelece o Sistema de Classificação de Cargos do Magistério, fixa seu número e Níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1BjZDiz9RfuSH0RWddKupM2HdX2bIQxxJ&usp=drive_copy
Lei1000/200408/09/2004Gabinete do PrefeitoDispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais para instalação de novos EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS no Município de Benevides e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1n-loH_n34mERVGr00QjrBz5tDm6FHAWl&usp=drive_copy
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