Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• LEI Nº 1317/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022: Dispõe sobre a concessão de diárias, a Prefeita, Vice-Prefeita, Secretárias (as) e Servidores do Município de Benevides, Estado do Pará, e dá outras providências