Regulamentação da LAI

  • DECRETO Nº 281/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.
Acessibilidade